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18 de Dezembro de 2018

STF revoga liminar que suspendia pagamento do seguro-defeso

Alexandre Chaves, Advogado
Publicado por Alexandre Chaves
há 3 anos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta sexta-feira (11) uma liminar que suspendia o pagamento do seguro-defeso. O benefício é concedido a pescadores para que eles não ficassem sem renda durante o período da reprodução dos peixes. Em sua decisão, Barroso diz que a suspensão do benefício tinha motivação fiscal e que o governo não foi capaz de demonstrar que havia fraude no sistema de pagamento da bolsa que justificasse o grave dano ambiental que poderia ser causado se os pescadores não suspendessem as suas atividades durante o período de defeso. Em meio à crise financeira, o governo esperava economizar R$ 1,6 bilhão com a suspensão do pagamento. O benefício tem o valor de um salário mínimo mensal e é pago a mais de 487 mil pescadores. A questão chegou ao STF em janeiro, quando a presidente Dilma Rousseff protocolou uma ação questionando a constitucionalidade de um decreto do Congresso que anulava uma portaria do Executivo para assegurar o pagamento aos pescadores. Na época, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, concedeu a liminar a favor do governo. Para Barroso, apesar de a decisão do colega ter sido "prudente e sensível", ele não poderia mantê-la depois de obter informações técnicas sobre o caso. O governo poderá recorrer da decisão.

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