jusbrasil.com.br
18 de Dezembro de 2018

O contrato de prestação de serviços educacionais e os principais abusos cometido pelas Instituições de Ensino

Alexandre Chaves, Advogado
Publicado por Alexandre Chaves
há 4 meses

INTRODUÇÃO

O presente texto tem por objetivo abordar os contratos de prestação de serviços educacionais sob a ótica da Constituição e do direito do consumidor, examinando os sujeitos e o objeto dessa relação contratual, bem assim as fontes normativas que a regulam – com especial atenção, evidentemente, para o papel do Código de Defesa do Consumidor

Na segunda parte, são abordados aspectos específicos da regulação dessa espécie de contrato pelo direito consumerista, a exemplo da definição do fornecedor e do consumidor de serviços educacionais e demonstrando os principais abusos cometidos pelas Instituições de Ensino perante o consumidor.

RELAÇÃO CONTRATUAL DE ENSINO

O contrato de prestação de serviços educacionais consiste numa avença cujo objeto é o processo de ensinoaprendizagem. Trata-se de contrato bilateral, oneroso, comutativo e de longa duração cabendo ao aluno pagar os valores contratados e à prestadora do serviço, por meio de seus professores, ministrar conhecimentos, informações ou esclarecimentos indispensáveis à formação do discente ou a um fim determinado 1

Dessa maneira, o contrato está igualmente vinculado à Lei 9.870, de 23.11.1999, que regula aspectos econômicos da prestação educacional, normatizando a fixação e o reajuste do valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, bem assim enunciando certos direitos cabíveis ao aluno inadimplente 2.

A LDB – Lei 9.394, de 20.12.1996, prevista no art. 22, XXIV da CF/1988, constitui o “eixo jurídico da organização do ensino no país”. Regulando aspectos pedagógicos da prestação educacional, estipulando padrões mínimos de qualidade de ensino, a avaliação da qualidade do ensino pelo Poder Público e a exigência de requisitos de qualidade da prestação educacional, como proporção entre alunos e professores, carga horária e condições materiais da entidade de ensino 3

Portanto, os serviços educacionais integram, sem dúvida, a relação jurídica de consumo, expressando o Código do Consumidor no art. 3 como fornecedor o estabelecimento de ensino, considerando que presta um serviço com habitualidade e remuneração e, como consumidor, o aluno na forma do art. 2, caput, pelo fato de utilizar do serviço ofertado.

A Reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de ensino, isto não o torna, evidentemente, a única fonte normativa aplicável 4 .No plano constitucional, a qualificação do ensino como um serviço oferecido no mercado de consumo coloca-o, com efeito, diante de uma dupla esfera de fundamentalidade.

Ao lado do próprio direito fundamental social à educação – em relação ao qual se pode cogitar, inclusive, na linha do constitucionalismo contemporâneo, de sua eficácia horizontal, i.e., perante particulares –, tem-se igualmente presente, no cenário observado, a própria proteção do consumidor como uma posição fundamental assegurada pela Constituição.

Portanto, sua natureza fundamental acha-se plenamente assentada na Constituição brasileira tanto do ponto de vista formal, eis que a defesa do consumidor configura direito individual (art. , XXXII, da CF/1988) e princípio da ordem econômica (art. 170, V, da CF/1988), quanto do ponto de vista material, quadro em que é perceptível a possibilidade de a proteção dos consumidores ser reconduzida, a exemplo de outras posições fundamentais, ao princípio da dignidade da pessoa humana 5.

Naturalmente, não se pode visualizar o educador como fornecedor e o aluno como seu consumidor. O relacionamento em sala de aula exibe uma complexidade inerente, que simplesmente não pode ser reduzida ao esquema formal das relações de consumo

Contudo, não se pode negar, que os eventos que ocorrem em sala de aula podem repercutir, mesmo que indiretamente, na relação de consumo, que vincula o aluno ou o seu responsável à instituição de ensino.

Exemplo cristalino é o do professor que falta em demasia, deixando de repor aulas fundamentais da grade curricular, dando ensejo, em virtude de sua conduta, ao descumprimento das obrigações que o estabelecimento assumiu perante o consumidor.

A ABUSIVIDADE E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A proibição de práticas mercadológicas abusivas dos fornecedores e a instituição de mecanismos de proteção contratual, matérias reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, constituem instrumentos de justiça distributiva, propondo um reequilíbrio das relações de poder e a estruturação do direito do consumidor como instrumento de acesso à cidadania 6.

Em relação aos contratos de prestação de serviços educacionais, a questão relevante no que se refere à proteção da lei consumerista consiste em determinar quais os aspectos da relação contratual que estão abrangidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa maneira, a lei 9.870/99 e o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas em relação ao contrato educacional firmado entre o aluno e o estabelecimento de ensino, prescrevendo fatos que são considerados abusivos, quando praticados em detrimento do consumidor/aluno, vejamos por parte algumas das principais abusividade por parte das Instituições de Ensino:

RETENÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR:

A priori, destacamos o fato comum que lamentavelmente acontece em algumas escolas, que retém o histórico escolar do aluno inadimplente com objetivo de submetê-lo a constrangimento, e somente entregar o mesmo após o pagamento das mensalidades em atraso.

Isto constitui abuso no qual a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça elencou como abusivo na Portaria nº 3/2001 de 15 de março de 2001, expressando: Autorize, em virtude de inadimplemento, o não fornecimento ao consumidor de informações de posse do fornecedor, tais como: histórico escolar, registro médicos, e demais do gênero, no mesmo sentido, a lei das mensalidades escolares repudia esta ato abusivo.

Estabelece o art. 6 da LME.:

Art. 6 : São nulas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias

RENOVAÇÃO DA MATRICULA

Com relação a renovação da matrícula do aluno inadimplente, a lei das mensalidades escolares permite o direito do estabelecimento de ensino em não renovar a matrícula do aluno, em caso de inadimplência , permitindo ainda o desligamento do aluno por inadimplência somente ao final do ano letivo ou no ensino superior, ao final do semestre letivo, quando a instituição adotar o regime didático semestral.

RESCISÃO DE CONTRATO

O consumidor pode pedir rescisão de contrato quando as promessas verbais ou escritas não condizem com o quê constam no contrato, ou o que foi dito. Por exemplo, promessa de estágio ao término do curso em certo período de meses, inscrições em banco de dados para estágio no final do curso, materiais didáticos atualizados, equipamentos de computação de última geração, assentos confortáveis. Eis alguns exemplos. Tudo o que foi prometido, verbal ou escrito, deve ser cumprido, do não cumprimento configura-se propaganda enganosa. O consumidor tem direito aos valores eventualmente pagos e devolvidos imediatamente, corrigidos monetariamente.

MULTA CONTRATUAL:

O principal mecanismo adotado para que isso ocorra tem sido a imposição de multa pela rescisão antecipada do contrato. Tal penalidade é legal, desde que seja imposta para ambas as partes e seja proporcional.

A imposição da penalidade deve ser sempre proporcional ao tempo pendente do contrato, ou seja, a multa deve ser significativamente reduzida se praticamente já decorreu todo o prazo contratual. O que não tem ocorrido.

O artigo 51, IV do CDC define que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estabeleçam obrigações abusivas colocando o consumidor em desvantagem exagerada.

Independentemente do tipo de contrato celebrado, a própria relação jurídica de consumo é suficiente para que o negócio jurídico receba proteção contra as cláusulas abusivas.

No mesmo sentido e ainda em vigor, a Lei de Usuradecreto 22.626/33, em seu artigo , estabelece que não é válida a cláusula penal, ou seja, a multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida. O que se pode perceber é que as empresas têm cobrado de 20% a 50% de multa nos casos de rescisão antecipada por parte do consumidor.

Em contrapartida, os tribunais têm decidido a favor dos consumidores, estabelecendo que o valor da multa a ser cobrada não ultrapasse os 10%, e que os valores pagos indevidamente pelos consumidores sejam pleiteados através do instituto da repetição de indébito, o que faz com que recebam em dobro a quantia cobrada de forma abusiva.

CONSTRANGIMENTO NA HORA DA COBRANÇA

Lei das Mensalidades escolares veda é o constrangimento do aluno. Estabelece o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça

O constrangimento ao consumidor é algo tão grave que o Código do Consumidor elencou como crime, tipificando a conduta no art. 71 do Código, sujeito o infrator a ser preso em flagrante e processado criminalmente.

Dispõe o art. 71 do CDC:

Art. 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa

VENDA CASADA

Outra prática abusiva constatada é a vinculação de produtos a serviços educacionais. Não são raras as vezes que escolas condicionam o serviço educacional desde que o aluno adquira por exemplo uniformes escolares na própria instituição; não ofertando opção de escolha em outro estabelecimento comercial que oferta uniformes escolares.

Tal prática é considerada abusiva, pois condiciona o fornecimento de um serviço educacional a aquisição de um produto (uniforme escolar na própria escola). A doutrina denomina este fato de “venda casada”, o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, considerado como abusivo e proibido pelo Código de Defesa do Consumidor tal prática. Estabelece o art. 39, I do Código do Consumidor:

Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos

PAGAMENTO ANTECIPADO

Em relação ao pagamento antecipado efetivado pelo aluno, a Portaria nº 3/99, no item 5 expressa como abusivo: Imponham o pagamento antecipado referente a períodos superiores a trinta dias pela prestação de serviços educacionais ou similares A lei do consumidor estabelece como abusivo a cláusula contratual que impede o direito do consumidor de requerer o reembolso da quantia já paga, consignando a lei consumerista, que a cláusula contratual que assim expressar é nula de pleno direito 7

No mesmo sentido, a Portaria nº 3 de 2001, expressa como abusivo a cláusula contratual: Vede, nos serviços educacionais, em face de desistência pelo consumidor, a restituição de valor pago a título de pagamento antecipado de mensalidade

PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO

A publicidade enganosa por omissão se verifica quando se omitem dados essenciais quanto à aquisição do produto ou serviço. A omissão relevante é aquela que, ciente dos dados sonegados, levaria o consumidor a não celebrar o contrato com o fornecedor ou prestador de serviço.

É direito de o consumidor saber, antecipadamente, seja quando abordado na rua pelo colaborador ou dentro do estabelecimento de ensino; o importante é ser informado, previamente, antes de assinar contrato e no ato de matrícula (mais sensato, pois mostra a boa-fé do curso ao consumidor), sobre taxas, tarifas, multa contratual, juros e mora quando em atraso de pagamento ou qualquer informação relevante ao bolso do consumidor.

O engano por omissão representa conduta reprovada pelo Código de Defesa do Consumidor por constituir uma afronta aos deveres de lealdade, transparência, identificação, veracidade e informação, que devem ser honrados pelo anunciante em face do consumidor, que é considerado hipossuficiente

As omissões da prestadora de serviço educacional ou profissionalizante relativas ao consumidor, quanto à multa contratual, por exemplo, configura publicidade enganosa por omissão. Caso essa informação (multa contratual) fosse disponibilizada ao consumidor, no momento de o colaborador abordá-lo na rua, e expor-lhe a multa contratual, em caso de desistência, o consumidor poderia jamais ingressar, assinar contrato com a prestadora profissionalizante de ensino

CONCLUSÃO

A relação de ensino privado submete-se a uma pluralidade de fontes normativas compreendendo, no plano constitucional, uma duplicidade de posições fundamentais (educação/consumidor) e, no plano infraconstitucional, entre outros diplomas, o Código de Defesa do Consumidor, a LDB e a Lei 9.870/1999. Essas distintas fontes, que regulam, por exemplo, aspectos econômicos e pedagógicos da relação de ensino, devem ser articuladas segundo o modelo hermenêutico do diálogo das fontes.

Assim, o texto demonstrou os principais abusos cometidos pelas Instituições de Ensino frente ao Consumidor, determinando quais os aspectos da relação contratual que estão abrangidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor

REFERÊNCIA

AMARAL JUNIOR, Alberto do. . A Boa-Fé e o Controle das Cláusulas Contratuais Abusivas nas Relações de Consumo. Revista Direito do Consumidor, São Paulo, 1993.

ANDRADE, Pedro Ivo. Crimes contra as relações de consumo: Art. da lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2007.

BENJAMIN, Antônio Herman V. Crimes de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor. n. 88 1992.

BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima;

BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

BESSA, Leonardo Roscoe. Direito do consumidor. Cap. XIII.

BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 346-379.,

Constituição da República Federativa de 1988. Disponível em: Acesso em: 2 de ago. de 2009. BRASIL, Lei 8078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: Acesso em: 2 de ago. de 2009.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf

CAPELLETI. Mário; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988.

NOTAS

1. GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Op. cit., p. 270

2. EILBERG, Ilana Finkielsztejn. Op. cit., p. 71.

3. LINHARES, Mônica Tereza Mansur. Op. cit., p. 158.

4. EILBERG, Ilana Finkielsztejn. Op. cit., p. 82

5. PASQUALOTTO, Adalberto. Fundamentalidade e efetividade da defesa do consumidor. Direitos Fundamentais & Justiça, v. 3, n. 9, p. 66-100.

6. PASQUALOTTO, Adalberto. Fundamentalidade... cit. 72-73.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)