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15 de Agosto de 2022

A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas Redes Sociais

Alexandre Chaves, Advogado
Publicado por Alexandre Chaves
há 10 meses

Atualmente a internet é parte do cotidiano das pessoas, inclusive quando o assunto é se relacionar. Hoje em dia um dos meios mais comuns de conhecer e reencontrar pessoas é através das redes sociais.

Dessa maneira, com aumento das interações pessoais mantidas por aplicativos, passou-se a discutir como as relações entre os usuários e os aplicativos de redes sociais seriam reguladas, uma vez que a dinâmica das redes sociais muda rapidamente e com isso surgem novas ferramentas, atualização, redes novas todos os dias.

No entanto, na contramão da evolução rápida da internet, mais especifico das redes sociais, a legislação não consegue acompanhar tal dinâmica, uma vez que quando o Código de Defesa do Consumidor foi redigido, não mencionou a respeito de sua aplicação ou não ao âmbito digital, devendo a doutrina regulamentar.

Sendo assim, de acordo com a funcionalidade oferecida pelos aplicativos e o papel do usuário, o entendimento adotado foi de que a relação jurídica que se estabelece entre usuário e o aplicativo de redes sociais é de consumo, já que o artigo do CDC, estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Considera-se como consumidor também toda a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de consumos. Estes são os consumidores por equiparação e o conceito é encontrado no parágrafo único do artigo supramencionado.

Já fornecedor se entende por toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, artigo do CDC.

Nesta vertente, a jurisprudência tem decidido que o Código de Defesa do Consumidor, com algumas particularidades, incide na relação entre a mantenedora de rede social e o internauta, conforme o seguinte julgado tomado como padrão. Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, com os seguintes dizeres:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET . RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei n. 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneração” contido no art. , § 2º, do CDC deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. 5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (BRASIL, 2010).

Portanto, todo aquele que cria uma conta na rede social, ou mesmo que tem alguma informação sua nela divulgada, está sendo atingido pelo serviço prestado, na qualidade de destinatário final.

Ademais, o argumento utilizado pelas mantenedoras de sites de relacionamentos é o de que a criação de páginas é gratuita, logo, não seria obtido nenhum lucro com o cadastramento do usuário.

No entanto, o conceito de remuneração presente no artigo , § 2º do Código de Defesa do Consumidor deve ser tomado em sentido amplo, envolvendo também os lucros indiretos obtidos com a prestação do serviço, tendo em vista que as plataformas recebem remuneração de outras formas, inclusive através de campanhas publicitarias realizadas para seus usuários, sem que estes escolhessem tê-las ou não.

Vejamos a afirmação do professor Sergio Coelho

“Vivemos hoje a cultura da superexposição. A mercadoria somos nós nas redes sociais. Cada um procura se vender, se colocar no mercado de consumo a partir da espetacularização. E o que muitas vezes não se enxerga é a relação de consumo que existe propriamente entre o usuário e a rede social. O Facebook, por exemplo, não é gratuito, ele recebe uma remuneração indireta. E há um parágrafo no artigo do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre essa remuneração indireta a serviços e produtos”

Verifica-se que, quanto maior a quantidade de usuários que utilizam o aplicativo, maior será a procura por empresas que desejam expor anúncios em referida rede, gerando lucro para o aplicativo de rede social.

Assim, embora o aplicativo seja gratuito aos seus usuários, as redes sociais buscam lucro com a divulgação de anúncios em suas páginas, e essa dinâmica de prestação de serviços pode ser reconhecida como relação consumerista.

Nesse sentido, o STJ em Recurso Especial decidiu que a gratuidade do serviço prestado e indiferente:

“CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEMPRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS.NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. (STJ – REsp: 1316921 RJ 2011/0307909-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2012, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012)”.

Recurso Inominado nº.2008.0018974­6/0, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cantagalo.

RECURSO INOMINADO. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM SITE DE RELACIONAMENTO DA INTERNET. ORKUT. DIVULGAÇÃO DE FOTOS­MONTAGENS DE CUNHO VEXATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOOGLE AFASTADA. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS. APLICAÇÃO DO CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO­ REMUNERAÇÃO AINDA QUE DE FORMA INDIRETA ­ CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO ­ ART. 17, DO CDC.CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELO IP. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ANONIMATO POR ELA PERMITIDO. DO NEGÓCIO. OFENSA À MORAL DO AUTOR RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Por esta razão, a relação que surge entre os internautas e as empresas mantenedoras dos sites de relacionamento deve, obrigatoriamente, ser, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo a mantenedora do site dever de facilitar a defesa do usuário do serviço, caso eventualmente demandada

Nesta linha, um dos benefícios processuais mais relevantes que pode ser concedido ao consumidor é a inversão do ônus da prova. Tal inversão será aplicada tanto nos casos de um usuário do serviço quanto no de uma pessoa que não o utilize, mas seja por ele atingido, estendendo-se a relação de consumo à sociedade

Tal compreensão implica em conceber a regra consumerista de inversão do ônus da prova como plenamente aplicável em demandas judiciais que envolvam pessoas atingidas por um informação (publicitária ou ofensiva) divulgada em redes sociais.

É com esse pensamento que conclui-se com a afirmação de que o Código de Defesa do Consumidor é de suma importância nos dias atuais e deve sim ser aplicado aos casos que envolvam usuários de redes sociais, uma vez que, ainda que potencialmente, essas pessoas devem ser consideradas consumidores perante tais empresas, as quais remuneram-se, ainda que de forma indireta (pela publicidade), às custas dos usuários dos serviços.

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